Termos e Condições da 7kbey

1 Aceitação dos Termos

O presente instrumento regula as condições de acesso e utilização da plataforma de apostas online e cassino digital operada sob a marca 7kbey (doravante denominada "Plataforma"), disponível no endereço eletrônico https://7kbey.com.

Ao acessar, navegar, registrar-se ou utilizar quaisquer serviços disponibilizados pela Plataforma, o Usuário declara expressamente que:

• Leu e compreendeu integralmente os presentes Termos e Condições de Uso;
• Tem capacidade civil plena para contratar, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
• Possui idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, conforme exigência legal;
• Não está localizado em jurisdição onde o acesso a serviços de apostas online seja proibido por lei;
• Aceita e se submete ao foro de eleição indicado na Cláusula 16 deste documento.

Estes Termos e Condições constituem o acordo completo entre o Usuário e a 7kbey, prevalecendo sobre quaisquer comunicações ou acordos anteriores, verbais ou escritos, relacionados ao objeto aqui tratado.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta na plata forma 7kbey e utilizar seus serviços, o Usuário deve, obrigatoriamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou ter domicílio fiscal em território nacional;
• Possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Dispor de conta bancária ou chave Pix em seu próprio nome para fins de depósito e saque;
• Não estar inscrito em qualquer programa de autoexclusão de apostas ou cassinos;
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de qualquer pessoa vinculada à operação da Plataforma.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na Plataforma é pessoal, intransferível e gratuito. O Usuário deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas durante o processo de registro, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, número de telefone celular ativo e endereço de e-mail válido.

A 7kbey reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios de identidade (RG, CNH ou equivalente), comprovante de residência e demais documentos necessários à verificação do cadastro, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo vigentes no Brasil.

2.3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações legais de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer), a 7kbey poderá solicitar verificação documental antes da liberação de saques ou em caso de movimentações financeiras atípicas. O prazo para análise dos documentos enviados é de até 5 (cinco) dias úteis. Durante o período de análise, as funcionalidades financeiras da conta poderão ficar temporariamente suspensas.

3 Gestão da Conta

3.1 Responsabilidade do Usuário

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Toda e qualquer atividade realizada com o uso das credenciais do Usuário será considerada de sua inteira responsabilidade, independentemente de ter sido ou não autorizada por ele.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, comprometimento de senha ou qualquer outra violação de segurança, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte da 7kbey pelo endereço [email protected], a fim de que as providências cabíveis sejam adotadas.

3.2 Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de endereço, número de telefone ou e-mail devem ser realizadas diretamente na área de configurações da conta ou por meio do suporte. A 7kbey não se responsabiliza por falhas de comunicação decorrentes de dados desatualizados fornecidos pelo Usuário.

3.3 Atividade da Conta

Contas sem qualquer movimentação (login, depósito, aposta ou saque) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos serão classificadas como inativas. A 7kbey reserva-se o direito de aplicar taxa de manutenção mensal de R$ 10,00 sobre o saldo de contas inativas, após comunicação prévia ao Usuário por e-mail cadastrado, até que o saldo seja zerado ou a conta reativada.

4 Depósitos e Pagamentos

4.1 Métodos Aceitos

A 7kbey aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

• Pix — método principal, crédito imediato, disponível 24h por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — sujeito à disponibilidade do sistema;
• PicPay — sujeito à disponibilidade do sistema;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 (três) dias úteis;
• USDT (Tether) — para usuários que optarem por depósito em criptomoeda.

4.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo por transação é de R$ 10,00. Não há limite máximo definido por padrão, porém a Plataforma poderá estabelecer limites individuais com base no perfil de risco do Usuário, em cumprimento às normativas de prevenção à lavagem de dinheiro. Depósitos que excedam R$ 10.000,00 por transação poderão estar sujeitos a verificação documental adicional.

4.3 Titularidade

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente a partir de conta bancária ou carteira digital de titularidade do próprio Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e devolvidos à origem, podendo a conta do Usuário ser suspensa para investigação.

5 Saques e Retiradas

5.1 Processamento de Saques

Os saques na plataforma 7kbey são processados preferencialmente via Pix, com tempo médio de liquidação de até 10 (dez) minutos após aprovação interna. O saque mínimo por transação é de R$ 20,00. Não há cobrança de taxa pela Plataforma sobre saques realizados via Pix.

5.2 Requisitos para Saque

Para que um saque seja aprovado, o Usuário deve:

• Ter a conta devidamente verificada (processo KYC concluído);
• Solicitar o saque para conta bancária ou chave Pix de sua própria titularidade;
• Ter cumprido os requisitos de rollover aplicáveis a eventuais bônus utilizados;
• Não possuir pendências ou disputas abertas junto ao suporte da Plataforma.

5.3 Prazo de Análise

A 7kbey reserva-se o direito de realizar análise de segurança em solicitações de saque, especialmente em valores superiores a R$ 5.000,00 ou em casos de padrões de movimentação atípicos. Nesses casos, o prazo de processamento pode ser estendido para até 48 (quarenta e oito) horas úteis, mediante comunicação ao Usuário.

6 Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais

Os bônus e promoções oferecidos pela 7kbey estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento de cada oferta. As disposições desta cláusula estabelecem os princípios gerais aplicáveis a todas as promoções, salvo indicação expressa em contrário nos termos particulares de cada oferta.

6.2 Requisito de Rollover (Giro)

Todo bônus concedido pela Plataforma está sujeito a requisito mínimo de rollover antes que o valor possa ser sacado. O rollover padrão aplicável aos bônus de depósito é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica. Apostas em jogos com RTP acima de 97% ou com contribuição reduzida poderão não ser contabilizadas integralmente para fins de rollover.

6.3 Elegibilidade e Restrições

Cada Usuário tem direito a receber cada tipo de bônus uma única vez, salvo disposição em contrário. A 7kbey reserva-se o direito de cancelar, modificar ou retirar qualquer bônus a qualquer momento, mediante comunicação prévia, caso identifique uso abusivo, conluio entre usuários, ou qualquer outra prática que configure tentativa de exploração indevida do sistema de bônus.

6.4 Validade

Os bônus possuem prazo de validade indicado nos termos de cada promoção. Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja completado dentro do prazo estabelecido serão automaticamente cancelados, sem direito a compensação ou ressarcimento.

7 Regras dos Jogos

7.1 Fornecedores Certificados

Todos os jogos disponíveis na plataforma 7kbey são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe e Playtech, entre outros. Esses fornecedores submetem seus jogos a auditorias regulares por entidades independentes, garantindo a integridade dos resultados por meio de Geradores de Números Aleatórios (RNG — Random Number Generator) certificados.

7.2 Malfuncionamento de Jogos

Em caso de falha técnica, erro de software ou malfuncionamento de qualquer jogo que resulte em aposta inválida ou resultado incorreto, a 7kbey reserva-se o direito de anular a rodada afetada e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário. Ganhos obtidos em decorrência de malfuncionamento comprovado não serão pagos e poderão ser cancelados.

7.3 Apostas Mínimas e Máximas

Os valores mínimos e máximos de aposta variam conforme o jogo selecionado e são exibidos na interface de cada título. A 7kbey reserva-se o direito de ajustar os limites de aposta de usuários específicos com base em análise de risco, sem necessidade de justificativa prévia.

8 Apostas Esportivas

8.1 Aceitação de Apostas

As apostas esportivas na plataforma 7kbey são de odds fixas, confirmadas no momento da realização da aposta. A 7kbey reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar apostas a qualquer momento, especialmente em caso de odds incorretas publicadas por erro, movimentação suspeita ou violação das regras desta cláusula.

8.2 Resultados e Liquidação

Os resultados das apostas esportivas são liquidados com base nos resultados oficiais divulgados pelos órgãos competentes de cada modalidade (CBF, CONMEBOL, FIFA, NBA, UFC, entre outros). Em caso de adiamento, cancelamento ou interrupção de um evento, as regras específicas de cada modalidade esportiva serão aplicadas para determinar a liquidação das apostas afetadas.

8.3 Apostas Inválidas

Serão consideradas inválidas e devolvidas ao saldo do Usuário as apostas realizadas em eventos cancelados definitivamente, apostas com odds publicadas por erro manifesto (diferença superior a 20% em relação ao mercado), e apostas que envolvam qualquer forma de manipulação de resultados comprovada pelas autoridades esportivas competentes.

9 Jogo Responsável

A 7kbey está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Em conformidade com as melhores práticas internacionais e com as diretrizes estabelecidas pela Lei 14.790/2023, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito — diário, semanal ou mensal, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda — estabelecimento de teto máximo de perdas por período;
• Tempo limite de sessão — configuração de alertas e limites de tempo de jogo;
• Autoexclusão temporária — suspensão voluntária da conta por período de 30, 60, 90 ou 180 dias;
• Autoexclusão permanente — encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário.

Se você ou alguém que você conhece apresentar sinais de dependência em jogos de azar, procure ajuda imediatamente. O CVV (Centro de Valorização da Vida) atende pelo número 188 (24 horas, gratuito). O site jogadoresanonimos.org.br oferece grupos de apoio e orientação especializada em todo o Brasil.

10 Conduta do Usuário

O Usuário concorda em utilizar a plataforma 7kbey exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira vigente. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de obter vantagens indevidas em bônus ou promoções;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer recurso tecnológico para manipular resultados ou obter vantagem indevida;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários visando à obtenção de ganhos fraudulentos;
• Publicar, transmitir ou distribuir qualquer conteúdo ofensivo, ilegal ou que viole direitos de terceiros por meio da Plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou realizar qualquer ação que comprometa a segurança do sistema.

A violação de qualquer das proibições acima implicará o encerramento imediato da conta, confiscação de saldos e ganhos pendentes, e eventual comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 7kbey — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, interfaces, textos, imagens, gráficos, layouts, códigos-fonte e demais elementos de design — é protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei n.º 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais e Lei n.º 9.279/1996 — Lei da Propriedade Industrial) e pelas convenções internacionais aplicáveis.

É expressamente proibida qualquer reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou criação de obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da 7kbey. O uso não autorizado poderá resultar em ações cíveis e criminais nos termos da legislação brasileira vigente.

12 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 7kbey é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018). As práticas de coleta, armazenamento, uso e proteção de dados pessoais estão detalhadas na Política de Privacidade da Plataforma, disponível em 7kbey.com/privacy-policy, que integra estes Termos por referência.

O Usuário titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização ou exclusão de dados desnecessários, portabilidade dos dados, revogação do consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário pode entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

13 Limitação de Responsabilidade

A 7kbey envidará todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua e sem interrupções. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços e não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de:

• Interrupções temporárias para manutenção programada ou corretiva do sistema;
• Falhas na infraestrutura de internet do Usuário ou de seu provedor de acesso;
• Eventos de força maior, casos fortuitos ou atos de terceiros fora do controle razoável da Plataforma;
• Perdas financeiras decorrentes da atividade de apostas, que são inerentes à natureza dos serviços oferecidos;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência deste na guarda de suas credenciais.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 7kbey perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário na Plataforma nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

14 Encerramento de Conta

14.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte da Plataforma, mediante envio de solicitação formal ao e-mail [email protected]. Antes do encerramento, todos os saques pendentes serão processados normalmente, desde que o Usuário cumpra os requisitos estabelecidos na Cláusula 5.

14.2 Encerramento pela 7kbey

A 7kbey reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos casos de: violação destes Termos e Condições; suspeita fundamentada de fraude, conluio ou lavagem de dinheiro; fornecimento de informações falsas no cadastro; identificação de conta pertencente a menor de 18 anos; ou determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

No caso de encerramento por violação destes Termos, a 7kbey reserva-se o direito de reter quaisquer saldos e ganhos pendentes na conta encerrada, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

15 Alterações nos Termos

A 7kbey reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, conforme necessário para refletir mudanças na legislação aplicável, nas práticas operacionais ou nos serviços oferecidos.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários ativos por e-mail cadastrado e/ou por meio de aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor, exceto nos casos em que a alteração seja exigida imediatamente por determinação legal ou regulatória.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de quaisquer alterações constituirá aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta nos termos da Cláusula 14 antes da data de vigência das mudanças.

16 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com destaque para:

• Lei n.º 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei n.º 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei n.º 14.790/2023 — Regulamentação de Apostas de Quota Fixa no Brasil;
• Lei n.º 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Normas e regulamentos expedidos pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos que não possam ser solucionadas amigavelmente, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.